Por Raul Elwanger: o repressor volta à avenida

ditador merece homenagem

Troca o nome da avenida: sem Legalidade, mas com repressor

Raul Ellwanger, músico compositor.”

                                                                  “Cria cuervos, te picarán los ojos”    (Ditado espanhol)

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça,  por maioria de quatro votos a um, mandou a Câmara de Vereadores retirar o nome de “Avenida da Legalidade e da Democracia” do acesso à cidade de Porto Alegre, repondo o nome de Castelo Branco. Brandiu o argumento de que faltaram três votos para maioria qualificada necessária para “trocar” nome de logradouro. Ocorre que não se tratava de “trocar nome”, mas de nomear logradouro sem nome, o que requer maioria simples. Escudou-se num suposto “costume” que haveria criado tal denominação, quando esta na verdade foi sendo empurrada nos ouvidos da população por um despacho da antiga ECT, empresa federal que não tem nenhum poder para nomear avenidas.

Sobre o conteúdo, o colegiado fez apenas algumas referências taxativas de que não o analisaria. Para a maioria deste tribunal, é indiferente homenagear um repressor que quebrou a democracia, catalogado pela Comissão Nacional da Verdade nos crimes de lesa-humanidade, ou fazer lembrar um grande movimento cívico, democrático, histórico como foi a Defesa da Legalidade de 1961. É cômodo usar pantomimas jurídicas e assim, na realidade, homenagear Videlas, Castelos, Pinochets e colegas.

Do pantanal de falácias e espertezas usado por vereadores e advogados (que terminam operando na decisão de alguns dos julgadores), usado para justificar a medida, cruzando argumentos de uma esfera com outra (teoria do estado de Hans Kelsen com uma postura do departamento federal de correios…), criando um cipoal de tergiversações para adoçar a decisão, podemos até mesmo retirar e abstrair a figura do chefe das ações de 1964, para comparar a fonte das duas decisões.

 De um lado, Lei originada por uma câmara de representantes eleitos pela soberania popular, com direito a ser fonte legislativa. De outro, um âmbito  judicial sem nenhum direito a legislar, composta por poucos funcionários públicos com fim específico, que diz analisar a “lisura formal” de ato legislativo, ato este absolutamente respaldado nos canais jurídicos da própria Câmara e da Prefeitura Municipal, que não o vetou. Pois bem, no caso prevalece o poder de quem não tem direito a ter esse poder. A decisão soberana é anulada por outra, não soberana. Anulada por maioria de um ou mais votos, que valem mais do que as centenas de milhares de votos dos vereadores.

 Quando nossos magistrados, ignorando toda a extensa e já antiga legislação humanitária internacional construída desde 1948 para evitar a repetição dos crimes do nazismo, desprezam também as normas e jurisprudência da Corte Interamericana  de Direitos Humanos e os tratados firmados pelo Brasil neste terreno, perdem uma boa oportunidade de dizer aos cidadãos brasileiros que a violência estatal ilegal não deve ser louvada. Por isso lamentamos Amarildo, Dorothy, Marielle e Anderson, pois a elogiada violência e a impunidade de ontem ainda elogiadas em praças e monumentos, vicejam na repressão de hoje.

 Para louvar o tirano, qualquer argumento serve.

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